O direito à educação da pessoa com deficiência e a política nacional de educação especial do decreto n. 10.502.2020

The right to education of person with disabilities and the national policy of special education of decree no. 10.502.2020

Abstract

Introdução: o filho eterno 2. Da ordem social na Constituição de 1988. 3. Dos direitos fundamentais. 4. Dos direitos sociais fundamentais.  5. Do direito à educação 6. Do direito à educação dos portadores de deficiência. 7. Da Política Nacional de Educação Especial do Dec. 10.502/2020. 10.Conclusão.11. Bibliografia Este artigo pretende demonstrar que o Dec. 10.502/2020 viola a Constituição Federal de 1988, uma vez que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência de 2006, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional. Além disso, o art. 208, da CF fala em educação “preferencialmente” em estabelecimento regular e não em escolas especiais.