Os limites da capacidade institucional do Poder Judiciário à luz da normalização dos produtos e serviços

The limits of the Judiciary's Institutional capacity in light of the standardization of products and services

Abstract

Determinados produtos e serviços estão sujeitos à normas e regulamentações técnicas editadas por órgãos técnicos especializados. A normalização é fundamental para a saúde e segurança dos consumidores, asseguradas pelo Código de Defesa do Consumidor. No entanto, há situações em que a qualidade ou segurança de determinado produto ou serviço é questionada judicialmente, ainda que esse produto ou serviço esteja registrado junto à autoridade técnica competente e cumpra integralmente as normas obrigatórias aplicáveis. O propósito do presente artigo é avaliar os aspectos relativos à capacidade institucional do Poder Judiciário em aferir a existência de defeito em determinado produto registrado por autoridades técnicas competentes e em exigir do fornecedor o cumprimento de normas técnicas facultativas, à luz da legislação consumerista.