O contrato verbal com a administração pública / Verbal contract with the public administration

Abstract

Com a promulgação da Nova Lei de Licitações, a gestão pública passa a atuar com base em um novo marco legal, em substituição à anterior Lei 8.666/93, a qual disciplinou a matéria em todas as suas nuances ao longo de mais de duas décadas. No intuito de alcançar objetivos voltados ao interesse público, e atendendo aos anseios da sociedade, o Poder Público celebra contratos de diversas espécies, no bojo dos quais restarão estabelecidos direitos e obrigações assumidos pelas partes. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, encarregou-se de dar novos contornos às contratações públicas, e trouxe inúmeras inovações que impactam na atuação da Administração Pública em todas as suas esferas. Dentre tais modificações, destacam-se as transformações sofridas pelas modalidades de contratos administrativos contemplados pelo ordenamento jurídico pátrio, merecendo destaque, neste presente estudo, os contratos verbais firmados com a Administração Pública. Sabe-se que a atuação estatal tem sido constantemente demandada a avançar em suas práticas de modo a acompanhar a progressividade social experimentada pela coletividade, e, diante deste panorama, os contratos verbais acabaram por ganhar a atenção não apenas dos doutrinadores, mas também dos Tribunais Pátrios que, paulatinamente, vêm se manifestando de maneira sedimentada no que se refere ao enfrentamento das situações em que tal modalidade de avença tem aplicabilidade. O presente artigo tem, portanto, por objetivo aclarar com maior detalhamento as particularidades desta modalidade de contratação, desde sua origem no seio das práticas públicas cotidianas até seus efeitos práticos nas relações entre particulares e a Administração Pública, culminando com a indenização do particular, obedecendo ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.