A prova na persecução penal dos crimes contra crianças e adolescentes no direito Norte-Americano / Evidence in the criminal prosecution of crimes against children in the United States law
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv8n7-122Keywords:
processo penal, Estados Unidos da América, criança e adolescente, vítima, sexta emenda, publicidade, compulsoriedade processual, confrontação, proteção à infância, Suprema Corte, precedentes, Crawford v. Washington, Globe Newspaper Co. v. Superior Court,Abstract
Este trabalho teve por objetivo estudar e descrever a persecução penal em casos de crimes envolvendo testemunhas e/ou vítimas crianças ou adolescentes no sistema de justiça criminal dos Estados Unidos da América. Primeiramente, houve uma descrição histórica do tema, com destaque para relação entre os movimentos feministas da década de 1970 e o surgimento de maiores preocupações para com crimes envolvendo crianças e adolescentes, especialmente os de natureza sexual. Descreveu-se a evolução legislativa e jurisprudencial acerca da matéria, com destaque às decisões da Suprema Corte. Por fim, houve uma análise dos efeitos do precedente CRAWFORD V. WASHINGTON sobre a colheita de prova testemunhal envolvendo infantes.
References
A criança ou adolescente, na qualidade de vítima ou testemunha, possui igual proteção legal nos Estados Unidos, conforme explicitado no Child Victims’ and Child Witnesses’ Rights Act, 18 U.S.C.A. § 3509 (a)(2)(A)-(B).
RAMOS, João Gualberto Garcez. O devido processo legal no contexto do processo penal adversarial e sua evolução na Suprema Corte dos EUA: a proibição de buscas e apreensões desarrazoadas e o privilégio contra a autoincriminação forçada. 2019. Tese (Titulação). Universidade Federal do Paraná. p. 25.
Dentre os quais se destacam a Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança, datada de 1924; a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu Artigo 25 preconiza “cuidados e assistência especiais” e “proteção social” para mães e crianças; a Declaração dos Direitos da Criança da Assembleia Geral das Nações, datada de 1959; o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Assembléia-Geral das Nações Unidas, datado de 1966, que preconiza a adoção de medidas especiais de proteção e de assistência em prol de todas as crianças e adolescentes.
BERLINER, Lucy. The Child Witness: The Progress and Emerging Limitations, em University of Miami Law Review, n. 40 (1985-1986), p. 167-179. p. 168.
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ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Departamento de Justiça. Family Violence. Attorney General's Task Force Final Report. Washington, DC: 1984.
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COOPER, Tanya Asim. Sacrificing the Child to Convict the Defendant: Secondary Traumatization of Child Witnesses by Prosecutors, Their Inherent Conflict of Interest, and the Need for Child Witness Counsel, em Cardozo Public Law, Policy and Ethics Journal, n. 9 (2011), p. 239-286. p. 253.
Disponível em <https://www.govinfo.gov/app/details/USCODE-2011-title18/USCODE-2011-title18-partII-chap237-sec3771/summary>.
Deve-se ter em mente que há, nos Estados Unidos, uma prevalência, ao menos virtual, de uma lógica processual e probatória relacionada aos julgamentos efetuados pelo pequeno júri; é que, lá, há previsão constitucional expressa no sentido de que, exceto nos casos de impeachment, “o julgamento de todos os crimes far-se-á pelo júri, no local onde os crimes houverem ocorrido”. Embora tal dispositivo tenha sido reconhecido pela Suprema Corte, em Patton v. United States, 281 U.S. 276 (1930), como um privilégio em favor do réu, que dele pode abrir mão (vide RAMOS, João Gualberto Garcez. Curso de Processo Penal norte-americano. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006), é forçoso reconhecer que, em matéria probatória, tal como se verá adiante, os precedentes da Suprema Corte solucionam conflitos, em geral, relacionados à admissibilidade (ou não) da prova em juízo, ou seja, acerca da possibilidade de se apresentar determinadas provas ao jurados, ou ao juiz julgador, quando for o caso, e não necessariamente ao grau de valoração que, porventura, deveria ter sido dado a determinado elemento de convicção. É importante ter em mente, então, que, em geral, a Suprema Corte, bem como as demais cortes recursais, não adentram no mérito (ou valor) da prova em si, mas apenas em sua admissibilidade perante a corte em que o caso será julgado. As decisões constitucionais em matéria de processo penal, portanto, tendem a levar em conta uma separação bem delimitada entre admissibilidade da prova (possibilidade jurídica de apresentação dela em juízo), matéria esta objeto de apreciação pelas instâncias superiores, e valoração da prova, assunto afeto ao juízo de primeiro grau (trial court).
Previsto na VI Emenda à Constituição norte-americana, com o seguinte teor: “em todas as persecuções criminais, o acusado terá o direito de ter compulsoriedade processual, a fim de obter testemunhas em seu favor”.
Pennsylvania v. Ritchie, 480 U.S. 39 (1987). Disponível em <https://supreme.justia.com/cases/federal/us/480/39/>.
Kentucky v. Stincer, 482 U.S. 730 (1987). Disponível em <https://supreme.justia.com/cases/federal/us/482/730/>.
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Disponível em <https://www.congress.gov/bill/101st-congress/house-bill/4688/text?r=29&s=1>.
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White v. Illinois, 502 U.S. 346 (1992). Disponível em <https://supreme.justia.com/cases/federal/us/502/346/>.
Ohio v. Roberts, 448 U.S. 56 (1980). Disponível em <https://supreme.justia.com/cases/federal/us/448/56/>. Na ocasião, a Suprema Corte definiu que “when a hearsay declarant is not present for cross-examination at trial, the Confrontation Clause normally requires a showing that he is unavailable. Even then, his statement is admissible only if it bears adequate indicia of reliability”.
Crawford v. Washington, 541 U.S. 36 (2004). Disponível em <https://supreme.justia.com/cases/federal/us/541/36/>.
Myrna Raeder explica que, ao menos virtualmente, em todos os estados norte-americanos há regras de exceção para aceitações de hearsay de crianças. Ver: RAEDER, Myrna. Enhancing the Legal Profession’s Response to Victims of Child Abuse. USA National Criminal Justice Reference Service (NCJRS), 2009. p. 8. Disponível em <https://www.ojp.gov/ncjrs/virtual-library/abstracts/enhancing-legal-professions-response-victims-child-abuse>.
Tradução possível: “A utilização do depoimento de Sylvia pelo Estado violou a Cláusula de Confrontação pois, em se tratando de prova testemunhal, o único meio de produção da prova, com confiabilidade suficiente para satisfazer as exigências constitucionais, é o confronto”.
State v. Tome 405 Mont. 292 495 P.3d 54. 2021 MT 229.
O sistema de justiça criminal dos Estados Unidos é eminentemente adversarial (adversary system), com forte, e quase total, protagonismo das partes (acusação e defesa) na produção das provas. O trabalho de colheita das provas e preparação para apresentá-las ao julgador (juiz ou júri, na qualidade de neutral fact-finder) é realizado somente pelos litigantes e seus procuradores, normalmente sem auxílio do tribunal. O papel do juiz que preside o julgamento é o de estruturar e regular o desenvolvimento de questões disputadas pelas partes adversárias e garantir que a lei seja cumprida e que justiça seja alcançada. Ver: Estados Unidos. Administrative Office of the United States Courts. THE FEDERAL COURT SYSTEM IN THE UNITED STATES. An Introduction for Judges and Judicial Administrators in Other Countries. Washington, D.C: 2010. p. 22.
COOPER, Tanya Asim. Sacrificing the Child to Convict the Defendant: Secondary Traumatization of Child Witnesses by Prosecutors, Their Inherent Conflict of Interest, and the Need for Child Witness Counsel, em Cardozo Public Law, Policy and Ethics Journal, n. 9 (2011), p. 239-286. p. 270.
COOPER, Tanya Asim. Sacrificing the Child to Convict the Defendant: Secondary Traumatization of Child Witnesses by Prosecutors, Their Inherent Conflict of Interest, and the Need for Child Witness Counsel, em Cardozo Public Law, Policy and Ethics Journal, n. 9 (2011), p. 239-286. p. 270.
As leis norte-americanas sobre predadores sexualmente violentos (SVP) tem por finalidade identificar os criminosos sexuais perigosos que representam uma ameaça à segurança pública, se libertados da custódia. Elas permitem, até mesmo, o internamento psiquiátrico civil indefinido de criminosos sexuais após o cumprimento da sentença criminal, por vários anos. Ver: SREENIVASAN, Shoba; HOFFMAN, Amy; CAHAN, James; AZIZIAN, Allen; WEINBERGER, Linda. Applying Collaborative Justice to Sexually Violent Predator Civil Commitment. Journal of the American Academy of Psychiatry and the Law. Julho de 2020, JAAPL.200023-20; DOI: 10.29158/JAAPL.200023-20. p. 496.
SHANKS, Laurie. Evaluating Children's Competency to Testify: Developing a Rational Method to Assess a Young Child's Capacity to Offer Reliable Testimony in Cases Alleging Child Sex Abuse. Cleveland State Law Review. 58 - 575 (2010). p. 589. Disponível em <https://engagedscholarship.csuohio.edu/clevstlrev/vol58/iss3/4>.
State v. Mendez, 2010-NMSC-044. Disponível em <https://law.justia.com/cases/new-mexico/supreme-court/2010/93d.html>.
Sobre enfermeiras do tipo Sexual Assault Nurse Examiner (SANE) ver o website da International Association of Forensic Nurses, disponível em <http://www.forensicnurses.org/?page=AboutSANE>.
Embora as vítimas, nestes casos, fossem adultas, a argumentação utilizada é extensível. Ver: Hartsfield v. Com., 277S.W.3d 239 (Ky.2009), disponível em <https://casetext.com/case/hartsfield-v-com?__cf_chl_tk=U.0vgkjCiuj2YPsb0jqm_v4CVEWcfO8N2jWTRdgFMpE-1655512706-0-gaNycGzNChE> e Medina v. State, 143 P.3d 471 (Nev. 2006), disponível em https://www.leagle.com/decision/2006614143p3d4711612
O Federal Rules of Evidence enuncia que {Federal Evidence Rule 804(b)(6)} “the following are not excluded by the rule against hearsay if the declarant is unavailable as a witness: (...) a statement offered against a party that wrongfully caused — or acquiesced in wrongfully causing — the declarant’s unavailability as a witness, and did so intending that result.
CRUMP, David. Overruling Crawford v. Washington: Why and How. Notre Dame Law Review: 88 115 (2012). Disponível em: <http://scholarship.law.nd.edu/ndlr/vol88/iss1/3>.
COOPER, Tanya Asim. Sacrificing the Child to Convict the Defendant: Secondary Traumatization of Child Witnesses by Prosecutors, Their Inherent Conflict of Interest, and the Need for Child Witness Counsel, em Cardozo Public Law, Policy and Ethics Journal, n. 9 (2011), p. 239-286. p. 286
