Anterioridade aplicada à contribuição social sobre o lucro sob a ótica das reiteradas edições de medidas provisórias – MP 1.115/2022 / Anteriority applied to the social contribution on profits from the point of view of the repeated editions of provisional measures - MP 1.115/2022

Abstract

O velho e o novo. Os conceitos e as atualidades. Dualidade presente na análise da Contribuição Social sobre o Lucro – CSL que requer uma pausa a mais do intérprete e aplicador do direito para analisar suas particularidades diante de novas questões apresentadas à mesa. Na primeira parte é descrita a origem da Contribuição Social sobre o Lucro que possui fundamento constitucional no artigo 195, I, alínea “C” como base para financiamento da seguridade social. Apresenta-se, ainda, reflexões específicas do tributo “contribuição que não são consideradas ao tratar da CSL, além de posicionamento doutrinário de sua caracterização como imposto. Na segunda parte são apresentados o conceito e os posicionamentos doutrinários sobre o princípio da anterioridade e como este é aplicado à contribuição social sobre o lucro, inclusive em caso de edição de Medidas Provisórias. Na terceira parte propõe a sequencia de análise dos julgamentos do STF que tratam da aplicação do princípio da anterioridade quando da edição de Medidas Provisórias referentes à CSL. Na quarta parte, é citada a alteração de posicionamento do STF a favor da segurança jurídica dos contribuintes como exemplo no caso do Cancelamento da Súmula 584 e ao tratar de tributos complexivos. Por fim, conclui-se com a reflexão das recentes edições de Medidas Provisórias 1.034/2021 e 1.115/2022. Convida-se o leitor a refletir sobre a aplicação dos princípios da anterioridade e segurança jurídicas aliados à proteção da confiança aos contribuintes nestes cenários de constante aumento da contribuição, via Medida Provisória.