Transferências especiais tratadas na emenda constitucional nº 105/2019: uma novidade em ano eleitoral / Special transfers mentioned in constitutional amendment nº 105/2019: an innovation introduced in an electoral year

Abstract

O legislador constituinte reformulou a sistemática de repasse das emendas individuais impositivas por meio da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, a fim de autorizar o repasse de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual por meio de transferência especial. O novo procedimento de transferências especiais tratado na reforma constitucional foi inaugurado justamente no ano de 2020, exercício marcado pelo calendário eleitoral e pela situação de emergência de saúde pública resultante do Covid-19. Dada a natureza e as características das transferências especiais, a vedação tratada no artigo 75, inciso VI, alínea “a”, da Lei nº 9.504, de 1997, deve ser observada pelos agentes públicos para a efetivação dessa espécie de descentralização de recursos federais aos entes subnacionais.