Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica com base nas alterações trazidas pela Lei da Liberdade Econômica / Requirements for disregarding the legal entity based on the amendments brought by Economic Freedom Law

Abstract

Este trabalho tem como objetivo tratar das alterações trazidas pela Lei nº 13.874/2012, conhecida como Lei da Liberdade Econômica (“LLE”), especificamente com relação a alteração do artigo 50 do Código Civil (“CC”) que trata do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e seus requisitos. Apesar de o instituto da desconsideração da personalidade jurídica já estar previsto no CC antes das alterações da LLE, fato é que a generalidade da redação anterior do artigo 50 do CC permitiu que a jurisprudência e doutrina desenvolvessem os requisitos que deveriam ser considerados para o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica e consequente aplicação desse instituto. Ocorre que, em razão da falta de unicidade no entendimento, havia grande insegurança jurídica em sua aplicação. Em resposta a essa situação, a LLE alterou o referido dispositivo do CC para incluir a definição de conceitos importantes como desvio de finalidade e confusão patrimonial, bem como positivou entendimentos relevantes como a desconsideração da personalidade jurídica inversa e questão relacionada com grupo econômico, visando garantir uma interpretação restritiva ao instituto. Em um primeiro momento, será verificado o histórico, conceito e aplicabilidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, posteriormente, será necessário indicar as alterações trazidas pela LLE. Superado esse momento, será analisado o benefício da alteração do artigo 50 do CC. Por fim, serão apresentadas as considerações finais através da análise do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto.