O não conhecimento do recurso administrativo na modalidade licitatória pregão pela ausência de apresentação de razões recursais / The non-knowledge of the administrative appeal at the auction due to the absence of presentation of appeal reasons

Abstract

Este artigo apresenta uma discussão hipotético-dedutiva, com base em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, acerca da possibilidade ou não em nosso ordenamento jurídico da Administração Pública deixar de conhecer o recurso administrativo pela não apresentação de razões recursais na modalidade licitatória pregão regida pela antiga e ainda vigente Lei Federal nº 10.520/2002. Apresenta-se, também, uma análise sobre as alterações legislativas trazidas pelo advento da  nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021). O trabalho encontra-se dividido em três partes: a primeira versa sobre o processo licitatório na modalidade pregão, princípios e regramentos temáticos; a segunda, sobre a não apresentação de razões recursais e o conhecimento do recurso administrativo; e a terceira, sobre a análise das alterações legislativas trazidas pelo advento da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Em conclusão, chegamos ao entendimento pela impossibilidade do não conhecimento do recurso administrativo pela não apresentação das insurgências recursais ante à indisponibilidade do interesse público e em prol do melhor trato com o Erário.