Pedido de esclarecimentos e revisão do mérito na arbitragem no Brasil / Request for clarifications and merit`s review in arbitration in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv8n7-001Keywords:
arbitragem, sentença arbitral, pedido de esclarecimentos, revisão de mérito, anulação.Abstract
Segundo a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), os pedidos de esclarecimentos apresentados contra sentença arbitral devem se limitar a apontar e corrigir apenas e tão somente erro material, omissão, obscuridade e/ou contradição eventualmente constantes da sentença objeto do pedido. No entanto, apesar da intenção do legislador ao prever tal instituto na lei, na prática, muitas partes se valem dos pedidos de esclarecimentos para, indevidamente, revisar o mérito da sentença arbitral, valendo-se do instituto como verdadeiro recurso em face de decisão desfavorável. Nesse contexto, o presente artigo se propõe a analisar a legislação e doutrina pertinentes no tocante ao pedido de esclarecimentos com o intuito de promover aos leitores um panorama do instituto para fins de sua correta interpretação e utilização no âmbito da jurisdição arbitral.
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