O marco legal do pagamento por serviços ambientais para o avanço de iniciativas agrosustentáveis / The legal framework for payment for environmental services to advance agrosustainable initiatives
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv8n6-204Keywords:
desenvolvimento sustentável, pagamento por serviços ambientais, preservação remunerada, agricultura sustentável.Abstract
Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), trata-se um mecanismo de incentivos ou compensações envolvendo transferências monetárias ou pagamentos em espécie ao possuidor/usuário ou proprietário de ecossistemas que gerem Serviços Ambientais para estimular a conservação e a recuperação dos recursos naturais. A legislação brasileira já havia previsto a possibilidade desse instrumento desde 2011, mas após anos de tramitação foi aprovado em 2021 a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais. O PSA pode ser utilizado para promover a prática de uma agricultura mais sustentável, fator importante a ser considerado, uma vez que o Brasil figura como um dos maiores produtores e exportadores de alimentos do mundo. O presente trabalho terá o objetivo de descrever quais os desafios do marco legal do Pagamento por Serviços Ambientais para a mitigação de externalidades negativas ao meio ambiente causadas pela exploração agrícola. A metodologia a ser empregada será uma abordagem qualitativa, quanto ao objetivo, classificar-se-á como descritiva e de procedimentos bibliográfico-documental.
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