Lei 14.151/21 e o regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19: uma análise do conflito entre direito à saúde e o poder diretivo do empregador à luz da teoria dos direitos fundamentais / Law 14.151/21 and the telework regime for pregnant workers during the covid-19 pandemic: an analysis of the conflict between the right to health and the employer's directive power in light of the fundamental rights theory

Abstract

Os direitos fundamentais são ferramentas cruciais para a efetivação e concretização do princípio da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico. A Constituição Federal de 1988 traz os direitos e garantias fundamentais em um rol não taxativo e bastante extenso, que se mostra como reflexo do pluralismo ideológico que permeia o texto constitucional. Por promoverem a proteção constitucional aos mais diversos valores sociais, é bastante comum que ocorra, no caso concreto, conflitos entre os direitos fundamentais de diferentes titulares. Desde o ano de 2019, a pandemia de COVID-19 tem causado grandes impactos nos mais diversos setores no mundo. No Brasil, foi editada a Lei 14.151/21, que determina o afastamento das trabalhadoras gestantes do trabalho presencial em razão da pandemia. O presente trabalho se propõe a realizar um estudo acerca da teoria dos direitos fundamentais, que servirá de base para a análise do conteúdo da Lei 14.151/21 e seus impactos nas relações de trabalho, tendo-se como foco principal o embate entre o direito fundamental à saúde da gestante e o direito fundamental à livre iniciativa através do poder diretivo do empregador. Para tanto, usou-se, como referencial teórico, autores como Robert Alexy, Alexandre de Moraes, Perez Luño e Paulo Bonavides, entre outros.