A legitimidade do poder judicário nas demandas relacionadas à saúde/ The legitimacy of judicial authority in health demands
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv5n11-180Keywords:
Direito à saúde. Judicialização da saúde. Direitos fundamentais.Abstract
O direito à saúde é um direito fundamental social, previsto, constitucionalmente, como um direito de todos e dever do Estado. O objeto deste artigo é analisar a relação entre o grande número de ações judiciais na área da saúde e as importantes discussões sobre a legitimidade democrática do judiciário e a ausência de políticas públicas efetivas por parte do Estado. Sobre a legitimidade do Poder Judiciário buscou-se fundamento na Constituição Federal que garante a todos o acesso à justiça. Observou-se que, embora existam ainda grandes discussões e adequações, as decisões buscam em primeiro lugar a efetividade desse direito fundamental social por estar atrelado ao mínimo existencial, independente das teses que são alegadas e defendidas pelo Poder Público.
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