O direito imaterial numa perspectiva consumerista: colisão dos direitos do autor e do consumidor no comércio eletrônico / The immaterial right in a consumerist perspective: collision of copyright and consumer rights in electronic commerce

Abstract

Nas últimas três décadas, o Direito do Consumidor tem disciplinado as relações consumeristas, protegendo o consumidor no comércio eletrônico, ainda que fragilmente, com escopo de minimizar os prejuízos sofridos em razão da falta de lei que disciplinasse as compras efetuadas no mundo digital possibilitando que o consumidor pudesse se arrepender da aquisição, sem qualquer justificativa, no prazo de 07 (sete) dias, viabilizando a devolução de produtos de propriedade intelectual (livros, filmes, etc), e prejudicando sobremaneira o autor. Vinte e três anos após o advento da lei Consumerista, em 2013, entrou em vigor o Decreto n° 7.962 que regulamenta o consumo na internet, mantendo, ipsis litteris, o direito ao arrependimento “cravado” no art. 49 do Código do Consumidor. Neste sentido, o presente trabalho objetiva promover a visibilidade para proteção aos direitos autorais no que diz respeito à devolução de produtos sem justa razão, tendo em vista ser um lapso temporal excessivo o que possibilita o uso do produto e posterior devolução com prejuízo ao autor intelectual. No contexto político de incentivo à inovação, a presente proposta traz como benefício a criação de uma legislação que viabilize a proteção ao direito do autor, fomentando a produção intelectual de forma a contemplar milhares de autores, cuja difusão desse processo seja captada pelas empresas no futuro com potencial de reprodutibilidade. Assim, a metodologia aplicada ao presente trabalho foi a revisão bibliográfica e sistemática, de cunho descritivo e exploratório.