O inquérito policial militar como instrumento legítimo de apuração dos crimes cometidos por militares estaduais em serviço ou em razão da função / The military police investigation as a legitimate instrument to investigate crimes committed by state military personnel on duty or by reason of their function
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv8n3-283Keywords:
polícia militar, crime militar, inquérito policial militar.Abstract
Este artigo, trata o Inquérito Policial Militar (IPM), como instrumento administrativo legal e legítimo de apuração dos crimes definidos por lei, dolosos ou culposos, cometidos por Militares Estaduais em serviço ou em razão de sua função. O objetivo da pesquisa é fazer uma revisão da literatura, alicerçando seu referencial teórico nos dispositivos legais existentes sobre o tema, refletindo sobre os questionamentos que ainda geram polêmica a cerca da jurisprudência e da doutrina. Entendendo-se que o IPM como procedimento administrativo é substancial na apuração dos Crimes Militares e necessário para o devido processo legal.
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