Construção jurídica do sistema orçamentário nacional: do orçamento público e seus princípios formadores / Legal construction of the national budget system: the public budget and its founding principles

Abstract

O Direito Financeiro como campo autônomo da ciência jurídica possui, além de um apanhado geral e comum de princípios e fundamentos, seus próprios caracteres. Seu caminho histórico até o presente é marcado por mudanças profundas de concepção. O que se comprova pela intensa análise ao longo dos séculos realizada por nomes de grande prestígio. Sua complexidade alia fatores econômicos, políticos e sociais. Desta feita, sua organização sistemática possibilita a denominação do que hoje, no Brasil, chama-se de sistema financeiro nacional. O sistema brasileiro baseia-se em compostos principiológicos para regular a atividade do seu principal sujeito-objeto, o Estado. Através das inovações do legislador ordinário, que delimitou o funcionamento através de diretrizes orçamentárias específicas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, conhecidas pelas siglas LDO e LOA respectivamente. Ambas garantem a saúde da máquina financeira do Estado, bem como a adequação de suas atividades, compreendendo os diferentes entes federativos, à legalidade e à probidade. Valendo-se da existência de análises de teor primordialmente teórico e subjetivo, o método qualitativo presente busca explicar as instituições e fenômenos jurídicos preliminarmente. O objetivo principal do texto é possibilitar uma visão ampla acerca desta construção, assim como encaminhar o entendimento no ditame geral da atuação financeira no país.