Estudo das políticas públicas de garantia do direito humano à alimentação adequada no âmbito da administração pública federal durante e depois da Pandemia de Covid-19 Study of public policies to guarantee the Human Right to Adequate Food in the federal public administration during and after the Covid-19 Pandemic

Abstract

A alimentação é um direito humano básico, garantido pela Declaração de Direitos Humanos e, também, pela própria Constituição Federal brasileira. Diante da pandemia de COVID-19, que afetou diretamente todos os setores da sociedade, observa-se uma problemática acerca da garantia do alimento nas mesas brasileiras. Isso porque, diante da decaída da economia brasileira à nível mundial e das restrições devido ao vírus, o desemprego chegou à 14,2% no país, segundo o IBGE, sendo uma porcentagem crescente e que atinge a renda e o poder de compra das famílias. Logo, tem-se a necessidade de observar se o Executivo, Legislativo e Judiciário federais, além dos demais órgãos da Administração Pública Federal estão cumprindo o seu papel para garantir o direito ao alimento à população brasileira. O presente trabalho pretende analisar as políticas públicas relacionadas ao direito à alimentação adequada emergentes da Administração Pública federal durante e após a pandemia de coronavírus, assim como a sua eficácia ou ineficácia diante da garantia do direito social. A pesquisa se utiliza do método hipotético-dedutivo, através da utilização da legislação acerca do tema, assim como jurisprudência, bibliografia e dados referentes às políticas de alimentação pandêmicas.