A lei aplicável e a cláusula de eleição de foro nos contratos eletrônicos consumeristas e a uniformização no Mercosul / The applicable law and the choice of forum clause in consumer eletronic contracts and the standardization in Mercosul

Abstract

Com a globalização e com o avanço da tecnologia, em especial, da internet, os indivíduos trouxeram uma nova forma de se relacionar, e com ela um novo modelo de contrato. Isso porque, foi por meio da internet que deixou de se contratar pelo meio físico e passou a se contratar eletronicamente. A crise da jurisdição que ocorre atualmente está relacionada ao avanço jurídico em busca de uma proteção das partes vulneráveis em prol das empresas globalizadas, neste caso, os consumidores. Em tese, esses negócios jurídicos eletrônicos ocorrem em locais distintos, onde as partes estão situadas, atravessando fronteiras. Desse modo, o principal objetivo do presente artigo é analisar a partir das cláusulas de lei aplicável e eleição de foro os impactos aos consumidores por meio de contratos eletrônicos, bem como identificar o papel do MERCOSUL como uma organização intergovernamental no auxílio da proteção aos consumidores. A metodologia utilizada é a hipotético-dedutiva com abordagem qualitativa e a pesquisa desenvolve-se por meio da análise de bibliografias, teses e artigos científicos. O destaque do principal resultado é a possibilidade de identificar características nos contratos eletrônicos e auxiliar os consumidores na realização destes, considerando a aplicação da lei aplicável e da eleição de foro caso seja necessário desfazer o negócio jurídico ou dirimir controvérsias. Como principal contribuição, o artigo apresenta uma análise do cenário atual jurisdicional bem como internacional no que tange o comércio e sua nova forma de transacionar, sobretudo a necessidade de proteção dos consumidores. Partindo-se da análise dos contratos eletrônicos e o momento e local da celebração do contrato, verificando a importância da cláusula de lei aplicável e eleição de foro para o acesso à justiça do consumidor.