A busca pela concretização do direito à educação no Brasil e a sua fiscalização pelo controle interno, externo e social / The search for the concretization of the right to education in Brazil and its supervision by internal, external and social control
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv8n3-238Keywords:
educação, fiscalização, órgãos de controle, políticas públicas, direito público.Abstract
O presente trabalho versa sobre a busca pela concretização do direito à educação no Brasil, levantando questões relacionadas ao cumprimento dos índices mínimos constitucionais a serem investidos pelo Poder Público, na aplicação de valores na manutenção e desenvolvimento do ensino e na Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica. Além de abordar o desafio da positivação de um dos principais direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU de 1948 e na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, buscou-se também avaliar a atuação dos órgãos de controle interno e externo na fiscalização do cumprimento das regras constitucionais. Por fim, verificou-se a importância dos princípios da transparência e publicidade na possibilidade de participação do cidadão, como importante ator social, na atuação e criação de políticas, bem como na atuação dos conselhos sociais na fiscalização das políticas públicas adotadas pelo Poder Executivo.
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