Segurança pública com cidadania: a lei seca e o direito assegurado para a contraprova ao bafômetro nas fiscalizações randômicas de trânsito realizadas pela polícia militar do Paraná / Public safety with citizenship: dry law and the right guaranteed to counterproof the breathaphometer in random traffic inspections by the military police of Paraná

Abstract

O artigo apresenta execução da atividade dos agentes de trânsito na aplicabilidade da Lei Seca, de modo a assegurar ao condutor o direito à contraprova nas fiscalizações randômicas de trânsito, quando da utilização do etiloteste, realizada pela Polícia Militar do Estado do Paraná. Objetiva, também, demonstrar a importância do estabelecimento de posturas institucionais com o motorista, que for flagrado dirigindo embriagado, sem o cometimento de abusos por parte dos agentes públicos. O referencial teórico conceitua o que vem a ser trânsito, traz em si uma dicotomia entre embriaguez e ingestão de álcool em contexto histórico sobre o nascedouro da bebida alcoólica. Este estudo define a segurança no trânsito e o maior recrudescimento penal aos condutores embriagados, abordando a competência da autoridade de trânsito conferida a seus agentes, Policiais Militares, e as medidas administrativas na esfera de suas competências e dentro de sua circunscrição. Analisa, finalmente, a Lei Seca, trazendo distinções entre prova pericial e prova documental, e qual delas denominada o resultado do teste etilométrico. O artigo conclui evidenciando a necessidade da intervenção da Polícia Militar do Paraná junto ao seu agente da autoridade de trânsito quando da produção da contraprova nas fiscalizações de trânsito randômicas pelo Estado do Paraná.