Os limites do pacto antenupcial / The limits of the prenuptial agreement
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv8n3-026Keywords:
pacto antenupcial, conteúdo, extrapatrimonial, autonomia privada.Abstract
O presente artigo trata dos limites de contéudo do pacto antenupcial, sobretudo, se tal instrumento jurídico se presta tão somente a disciplinar o regime de bens a ser adotado pelas partes ou, se além do conteúdo patrimonial, seria admíssivel a estipulação de cláusulas mais amplas, voltadas ao conteúdo extrapatrimonial.
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