Simples Nacional: análise e aplicação de seus anexos / National Simple: analysis and application of its annexes

Authors

  • Pedro Urquiza
  • Franciny de Brito Coutinho
  • Taynara Cristina Justino da Silva

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv8n2-219

Keywords:

Artigo, Simples Nacional, Tributário.

Abstract

O Simples Nacional é um dos regimes tributários oferecidos pelo sistema tributário nacional. Especialmente voltado as microempresas e empresas de pequeno porte, sua função é simplificar a forma de arrecadação através da unificação no pagamento e sintetização das obrigações iniciais e acessórias. Regida pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, o Simples apresenta 5 anexos, cada contendo uma tabela com as alíquotas para os respectivos ramos. O objetivo deste artigo é apresentar a aplicação dos anexos, utilizando de uma atividade empresarial aleatória de cada anexo para o cálculo. Os resultados dessa pesquisa expõem a prática dessa simplificação e os benefícios que ela traz aos inseridos no regime.

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Published

2022-02-15

How to Cite

Urquiza, P., Coutinho, F. de B., & Silva, T. C. J. da. (2022). Simples Nacional: análise e aplicação de seus anexos / National Simple: analysis and application of its annexes. Brazilian Journal of Development, 8(2), 11741–11753. https://doi.org/10.34117/bjdv8n2-219

Issue

Section

Original Papers