Acesso efetivo à justiça: poder judiciário e ODS 16 da ONU / Effective access to justice: judiciary and UN ODS 16
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv8n2-160Keywords:
ODS 16, Acesso à Justiça, Poder Judiciário, CEJUSC.Abstract
O presente trabalho versa sobre uma análise da meta de acesso à justiça constante na ODS 16 da ONU e as providências adotadas pelo Brasil para concretização dessa obrigação assumida internacionalmente, em especial com a instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC). Concluiu-se que ao adotar estratégias para vencer a litigiosidade e morosidade processual existente no país, irradiam-se efeitos no acesso à ordem jurídica justa, trazendo benefícios para sociedade e contribuindo para o país cumprir a Agenda 2030 na íntegra.
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