O processo administrativo disciplinar na polícia militar do Paraná / The administrative disciplinary process
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv8n2-136Keywords:
Processo administrativo disciplinar, Apuração Disciplinar de Licenciamento, Conselho de Disciplina, Conselho de Justificação.Abstract
Este trabalho discute o Processo Administrativo Disciplinar na Polícia Militar do Paraná através de uma análise a luz dos preceitos constitucionais e administrativos, alicerçados nas modalidades previstas na Lei 16.544 de 14 de julho de 2010, Apuração Disciplinar de Licenciamento (ADL), Conselho de Disciplina (CD) e Conselho de Justificação (CJ). Tendo como objetivo da pesquisa fazer uma revisão da literatura, baseando seu referencial teórico nos dispositivos legais existentes sobre o tema, doutrina e jurisprudências, expondo as questões em torno da importância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Entendendo-se que o Processo Administrativo Disciplinar é um “tribunal de honra” que visa à apuração se o ato ou conduta atribuída ao policial militar infringiu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe. Demonstrando a importância deste Instituto para Polícia Militar como instrumento legal e processual de atos graves atribuídos a seus integrantes, como ao próprio policial militar na medida em que oportuniza a este um processo justo com a preservação de seus direitos e garantias constitucionais.
References
ABREU, J. L. N. Direito administrativo militar. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010.
BARCELLAR FILHO, R. F. Princípios constitucionais do processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad, 1998.
BACELLAR FILHO, R. F. Processo Administrativo Disciplinar. 2. ed. São Paulo:Max Limonad, 2003.
BARCELLAR FILHO, R. F. Direito administrativo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
BITENCOURT, C. R. Tratado de direito penal: parte geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
BRASIL. Constituição Federal 1988.
BRASIL. Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002 (RDE).
BRASIL. Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969.
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.
BRASIL. Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980.
BRASIL. Decreto no 678, de 6 de novembro de 1992.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
BRASIL. Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019.
BRASIL. Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ARE 664.930 AgR, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 16-10-2012, DJE 221 de 9-11-2012. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2096. Acesso em: 20 jun. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MS 23.280 AgR-segundo, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 1º-7-2016, DJE 169 de 12-8-2016. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1199. Acesso em: 16 ago. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 570.496 AgR, voto do rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 28-2-2012, DJE 52 de 13-3-2012. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1199. Acesso em: 16 ago. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Rcl 17.351 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 10-5-2016, DJE 106 de 24-5-2016. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1199. Acesso em: 16 ago. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RMS 31.515 AgR, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 24-11-2015, DJE 247 de 9-12-2015. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2096 Acesso em: 20 jun. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 18.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 19.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 37783 RJ 2012/0086977-0. Jurisprudência: Data de publicação: 24/04/2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. MS 13250, REL. MIN. FELIX FICHER, JULGAMENTO EM 5-12-08, DJ DE 2-2-09. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=13250&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=5. Acesso em: 03 fev. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL Nº 1932774 - AM (2020/0248929-4), REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGAMENTO EM 24 de agosto de 2021. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=134132178®istro_numero=202002489294&peticao_numero=-1&publicacao_data=20210830&formato=PDF. Acesso em: 07 fev. 2022.
Brasileiro, R. Manual de Processo Penal, 8. ed., 2020.
BRAÚNA, J. F. Tribunal de Exceção no Código Disciplinar das Corporações Militares do Estado do Ceará. 2009. 43 f. Monografia (Faculdade de Direito). Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
BRAZ, P. Processo administrativo disciplinar. Campinas, SP: Servanda, 2009.
CAPEZ, F. Curso de Processo Penal, 15ª ed. Revisada e atual. São Paulo: Saraiva. 2008.
CARVALHO, M. Manual de direito administrativo. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2017.
CARVALHO FILHO, J. S. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005.
CHIESORIN JUNIOR, L. A discricionariedade na execução e no orçamento. (Dissertação) Mestrado em Direito do Estado Pós-graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2001.
COSTA, J. A. Teoria e prática do direito disciplinar. Rio de Janeiro: Forense, 1981.
COSTA, A. E. O. N. Direito Administrativo: análises e reflexões. 1. ed. Fortaleza: Unifor, 2008.
CRISTÓVAM, J. S. S.; MICHELS, C. A aplicabilidade do princípio do juiz natural nos processos administrativos disciplinares: a composição das comissões processantes. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2838, 9 abr. 2011. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/18864. Acesso em: 3 fev. 2022.
DEZAN, S. L. Fundamentos de direito administrativo disciplinar. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2011.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1993.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Atlas. 1998.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 12.ª ed. São Paulo: Atlas, 2003.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
DIDIER JUNIOR, F. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. v. 1, 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2011.
DUARTE, A. P. Direito Administrativo Militar. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. São Paulo: Atlas, 1991.
GONÇALVES, C. R. Responsabilidade Civil. 20ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
HACHIMOTO, V. S. O Papel do Relatório Conclusivo das Comissões em Processo Administrativo Disciplinar. 2009. 51 f. Monografia (Faculdade de Direito). Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2009.
LAFER, C. A ruptura totalitária e a reconstrução dos direitos humanos. São Paulo: Companhia das Letras, 1988.
LOPES JR, A. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional, Volume I, 8ª edição, Lumen Juris, 2011.
MARTINS, E. P. Direito administrativo disciplinar militar e sua processualidade. Leme: LED, 1996.
MEDAUAR, O. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
MEDINA, F. O. Direito Administrativo Sancionador. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 1994.
MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 1998.
MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro, 25º ed. São Paulo: Malheiros, 1999.
MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. Revista dos Tribunais, 2000.
MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.
MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 32. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2006.
MELLO, C. A. B. Curso de direito administrativo. 17.ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2003.
MELLO, C. A. B. Curso de direito administrativo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
MELLO, C. A. B. Curso de direito administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 31ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.
MELLO, R. M. Princípios constitucionais de Direito Administrativo Sancionador: as sanções administrativas à luz da Constituição Federal de 1988. São Paulo: Malheiros, 2007.
MIRANDA, G. S. Princípio do Juiz Natural e sua Aplicação na Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
MOREIRA, J. C. B. Temas de Direito Processual. 1ª ed. São Paulo. Saraiva, 2004.
NEVES, M. Princípio da imparcialidade. Regime de impedimento e de suspeição. Análise do inciso I do art. 18 da Lei nº 9.784/99. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1728, 25 mar. 2008. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/11088. Acesso em: 13 ago. 2020.
NUCCI, G. S. Manual de Direito Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
PARANÁ. Lei nº 16.544, de 14 de julho de 2010.
PARANÁ. Tribunal de Justiça. Acórdão 3775/2014 do Tribunal Pleno. Disponível em: https://www1tce.pr.gov.br/conteudo/acordao-3775-2014-do-tribunal-pleno/254989/area/10. Acesso em: 10 jul. 2021.
PEREIRA, J. C. Limites do poder de punir no âmbito do direito disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina. Florianópolis: UFSC, 1999.
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Apelação Civil AC 05492011919318240311 Capital 0549201-19.1931.8.24.0311 (TJ - SC). Jurisprudência: Data da publicação: 24/05/2018.
SANTOS, J. S. Novo Código de Processo Civil: prazos processuais: Inovações da Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 25 ago. 2020. Disponível em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/54495/novo-cdigo-de-processo-civil-prazos-processuais-inovaes-da-lei-13-105-de-16-de-maro-de-2015. Acesso em: 25 ago. 2020.
SILVA, J. A. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2006.
THEODORO JÚNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
TOURINHO FILHO, F. C. Processo Penal. Vol. III. São Paulo: Saraiva, 2008.
