Juiz das garantias: direito fundamental assegurado na Constituição da República / Judge of guarantees: fundamental right assured in the Constitution of the Republic
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv8n2-088Keywords:
Juiz das garantias, Imparcialidade, Direito fundamental.Abstract
O juiz das garantias foi recentemente implementado no regime jurídico brasileiro, e fomentou diversas discussões em domínio nacional, sendo inclusive suspensa sua aplicabilidade pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz das garantias no processo penal brasileiro decorreu de uma legítima efetivação do comando constitucional que priorizou o sistema acusatório. Não obstante, a função essencial do juiz das garantias, consiste na salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988, além da sua importância para a garantia da imparcialidade do julgador. Ademais, o juiz das garantias é o alicerce do devido processo legal, previsto no texto constitucional, sendo-lhe atribuído a proteção dos direitos dos acusados, de modo que o juiz das garantias se consubstancia como um direito fundamental.
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