Uma reanálise penal dos contratos civis de objeto ilícito / A penal re-examination of civil contracts with illicit object

Abstract

Tendo em vista a classificação jurídica penal dos atos de cobrança resultantes de contratos de objeto ilícito, este que se variava entre “extorsão” e “ameaça”, fez-se uma reanálise do objeto utilizado para a cobrança, tendo em vista que o contrato em si seria o causador do litígio, portanto se buscou verificar a hipótese de que, por a justiça ser una, poderia ela recusar a análise do objeto contratual no âmbito civil enquanto, concomitantemente, o utilizaria como meio condutor da penalização do âmbito penal. Concluiu-se, no projeto de pesquisa, que seria uma violação dos princípios de existência una da Justiça sendo, portanto, necessário um reenquadramento penal do delito para “exercício arbitrário das próprias razões”, haja vista que, apenas interpartes, o contrato tem a devida força de se enquadrar em “legítima cobrança”, ainda que sem a análise da Justiça.