Regularização fundiária de interesse social – Reurb-S: uma solução para problemas habitacionais que leva ao aumento da circulação de renda e capital / Land regularization of social interest – Reurb-S: a solution for housing problems that lead to increase in income and capital circulation

Abstract

A ocupação e uso do solo, se realizada de forma aleatória aos preceitos legais normativos que lhe são prescritos, torna-se um problema capaz de trazer severas consequências de ordem pública, principalmente de cunho social e habitacional. É nesse contexto que surge a Regularização Fundiária de Interesse Social, conhecida como Reurb-S, consistente em um instrumento apto a inserir no fólio registral imobiliário inscrição conferida a imóveis até então sem domínio reconhecido a seus ocupantes. Utilizando o método hipotético dedutivo, foi possível, por meio do presente estudo, explorar o marco teórico atinente ao uso e ocupação do solo, com intuito a propor a Reurb-S como um meio apto a dar solução para o tema-problema atinente à garantia da efetividade e consecução do direito constitucional à moradia, alcançado pela outorga de domínio imobiliário aos ocupantes de núcleos urbanos informais, em que predomina população de baixa renda, trazendo a referido núcleo, bem como à coletividade e ao poder público, uma série de benefícios que vão desde melhoria das condições habitacionais, passando pelo aumento da arrecadação tributária e chegando ao crescimento de circulação de renda e capital no ambiente em que está inserida