Avanços e retrocessos da nova lei de licitações sob a perspectiva do controle administrativo e a atuação do tribunal de contas da união / Advances and setbacks of the new bidding law under the perspective of administrative control and the actions of the federal court of auditors

Abstract

Este artigo teve como objetivo evidenciar como as alterações no ordenamento jurídico realizadas pela Nova Lei de Licitações e Contratos interferem diretamente no funcionamento do Tribunal de Contas da União no tocante ao sistema de controle das contratações públicas e ainda como suas respectivas inovações influenciam na dinâmica de controle administrativo efetuado pelos órgãos da Administração Pública Federal que estão obrigados à aplica-la. Para atingir o objetivo da pesquisa, o estudo foi conduzido tendo por base a pesquisa qualitativa de caráter documental, onde foi evidenciado o tratamento dado ao controle e aos seus aspectos positivos e negativos, fazendo-se uso da legislação de referência, de trabalhos clássicos e estudos acadêmicos para embasar o estudo. Empregou-se também a análise de conteúdo visando determinar as dimensões em que o controle externo é impactado pelo tratamento da nova lei. O estudo contribuiu para identificar que a NLLC, embora tenha modernizado o controle interno, trouxe regras que impactam o funcionamento do TCU, conduzindo uma modificação nos ritos processuais e impondo regras de funcionamento às Cortes de Contas dos entes federados, o que mostra um conflito, em especial, com a autonomia que os foi conferida constitucionalmente.