Recuperação Judicial: um recorte principiológico sobre o produtor rural / Judicial Rehabilitation: a principiological outlook of the rural entrepreneur

Abstract

O objeto do presente estudo consiste na tentativa de resolução das questões mais pragmáticas em torno do tema da recuperação do produtor rural: o produtor rural deveria obrigatoriamente inscrever-se como empresário na Junta, e no prazo estipulado de 2 anos, para poder requerer, em juízo, a sua Recuperação, ou poderia apenas comprovar o regular exercício da sua atividade por este período? Ademais, seria suficiente que o empresário rural se inscrevesse na Junta Comercial imediatamente antes de pugnar pela recuperação judicial? Aliado a isso, invoca-se, portanto, o papel do Juiz na aplicação do Direito Empresarial, embasando-se na técnica metódica de Dworkin, de valoração das normas-princípios no exercício do Poder Discricionário do Juiz, enquanto metodologia qualitativa e sistemática de revisão bibliográfica, visando atingir os resultados propostos e hipóteses consideradas neste trabalho. Considerando uma análise jurisprudencial, doutrinária e principiológica acerca do assunto, pretende-se chegar à conclusão mais acertada sobre a exigibilidade – ou não - do registro do produtor rural na Junta.