Do direito à moradia: reflexões sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e a necessária observância dos princípios fundamentais / From the right to housing: reflections on the Minha Casa Minha Vida Program (PMCMV) and the necessary observance of the fundamental principles

Abstract

O presente artigo objetiva analisar a moradia como direito fundamental social. Ressalta a necessidade da intervenção do Estado para a realização desse direito por meio da efetivação de políticas públicas, no caso específico, do programa social “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV). De igual modo, pondera ser também necessária a observância dos princípios voltados para os direitos fundamentais, especialmente, a moradia digna, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e os que se encontram relacionados à ordem econômica e social, previstos na Constituição da República. O problema de pesquisa diz com a seguinte indagação: em que medida os direitos fundamentais que se encontram diretamente vinculados ao PMCMV estão sendo afetados? Para melhor compreensão do tema examinam-se, em linhas gerais, os artigos “A tutela do direito de moradia e o ativismo judicial”, de autoria de Paulo Afonso Cavichioli Carmona, no qual o autor constata o problema crônico relacionado ao enorme deficit habitacional brasileiro em contraste com a trajetória da política pública social de habitação; “Programa Minha Casa Minha Vida e a colisão entre direitos fundamentais”, de Michelle Lucas Cardoso Balbino; “A banalidade do mal na arquitetura: desafios de projetos do Programa Minha Casa Minha Vida”, de Luciana da Silva Andrade, Juliana Demartini e Rogério Cruz;  e, por fim, “Projeto e produc?a?o da habitac?a?o na regia?o central do estado de Sa?o Paulo: condic?o?es e contradic?o?es do PMCMV”, de Joa?o Marcos de Almeida Lopes e Lu?cia Zanin Shimbo. A pesquisa desenvolvida é bibliográfica, qualitativa, e se utiliza do método indutivo.