Atuação plena da Polícia Militar do Paraná no exercício da polícia administrativa / Full operation of the Military Police of Paraná in the exercise of the administrative police
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv7n9-534Keywords:
Poder de polícia, Polícia administrativa, Polícia judiciária, Segurança Pública.Abstract
O presente artigo contextualiza a atuação plena da Polícia Militar do Paraná (PMPR) no exercício da polícia administrativa, objetivando demonstrar a importância de mudanças de posturas institucionais, na busca da atuação plena da PMPR no exercício do poder de polícia, com vistas a melhorias na Segurança Pública, na salubridade pública e na tranquilidade pública. No referencial teórico apresenta-se a competência constitucional das Polícias Militares, conceituando poder de polícia, delimitando suas características, fases e competência para o seu exercício; abordam-se as diferenças entre polícia administrativa e polícia judiciária, analisando a incompetência da Polícia Civil do Paraná (PCPR) na atuação como polícia administrativa. Por fim, conclui-se pela importância da busca pela PMPR na atuação plena do exercício dos poderes de polícia, seja na fiscalização ou sanção de polícia; de igual maneira no consentimento e ordem de polícia, exercícios plenos do poder de polícia que trarão significativas melhorias na Segurança Pública, na salubridade pública e na tranquilidade pública.References
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