Regulamentação técnica e a flexibilização da atuação da administratação pública contemporânea / Technical regulation and flexibilization of contemporary public administration

Abstract

A Legislação e seus desdobramentos nas práticas Administrativas devem ser cada vez mais ser objeto de estudo na área jurídica, tendo como perspectiva o alastramento estatal, a concepção do Estado Gerencial e a submissão do Administrador à lei. Este artigo analisa o tema da legislação pátria sob a perspectiva dos conceitos empregados pelo legislador, e a função normativa do Poder Executivo, notadamente o dever-poder regulamentar, em sua acepção de regulamentação técnica. Sob o enfoque dos conceitos jurídicos indeterminados, busca-se dentro dos ditames constitucionais e da teoria dos três poderes demonstrar a necessidade de se entender a legislação como mecanismo de facilitação social e dentro de tal finalidade, reconhecer por vezes o desconhecimento técnico do Poder Legislativo, bem como a atribuição de competências constitucionais inerentes ao Poder Executivo. Assim, as ditas lacunas da lei, se mostram, em matéria administrativa, como verdadeiros pontos de atuação concreta e pontual da Administração na busca pelo atendimento ao interesse público.