O aborto à luz da prioridade absoluta do direito à vida: dilemas e perspectivas/ Abortion in the light of absolute right to life priority: dilemmas and prospects

Abstract

À luz da Constituição Federal, especificamente do artigo 227, devem ser resguardados, com prioridade absoluta, os direitos infanto-juvenis, entre eles, o direito à vida. Tal princípio vem ratificado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º. Este último Diploma Legal garante o direito à vida sobre duplo aspecto: direito de nascer e de sobreviver, de modo que a proteção legal, de ordem prioritária, tem início ainda na fase intrauterina. Diante disso, no presente estudo propõe-se discutir a aplicação do artigo 128, inciso II, do Código Penal, o qual autoriza o aborto quando a gravidez é proveniente de estupro.  Destarte, na aludida circunstância, instalar-se-á o confronto de dois bens jurídicos de valor fundamental, ambos tutelados legal e constitucionalmente: de um lado, a vida humana em desenvolvimento e, de outro, a liberdade da mulher em exercer seu direito de autonomia reprodutiva, sendo que um deles terá que ceder em benefício do outro.  Portanto, surge o problema: A liberdade para abortar prevista no artigo 128, II, do CP é superior à prioridade absoluta do direito à vida assegurada constitucionalmente? Em busca desta resposta, e sem a pretensão de esgotar o tema, realizou-se esse estudo que, por meio de revisão bibliográfica, propõe levar a efeito uma relevante e promissora reflexão teórica acerca da temática.