Multiparentalidade: a possibilidade jurídica do reconhecimento simultâneo da paternidade socioafetiva e biológica e seus efeitos/ Multi-parentality: the legal possibility of the simultaneous recognition of socioaffective and biological paternity and its effects
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv5n10-006Keywords:
filiação, sucessão, famíliaAbstract
Trata-se de um artigo científico que retrata a questão da multiparentalidade como uma realidade no direito brasileiro, e como tal, possui efeitos jurídicos tanto para os pais quanto para os filhos. Valeu-se do entendimento de especialistas no tema para fundamentar a possibilidade do reconhecimento desse instituto, bem como a ampliação do conceito de família que é trazido pelo texto constitucional e que se coaduna com a realidade dos lares brasileiros. Após a realização da pesquisa bibliográfica, conclui-se pela possibilidade jurídica do reconhecimento simultâneo da paternidade socioafetiva e biológica. Nesse sentido, o filho passa a adquirir direitos sucessórios e deveres com relação a ambos os pais, temática que resultou no Provimento nº 3 do CNJ e que será apresentada no decorrer deste artigo.
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