Penas alternativas e a execução penal no Brasil: instrumentos de reintegração social / Alternative sentencing and penal execution in Brazil: instruments of social reintegration

Abstract

O presente trabalho visa apresentar uma reflexão crítica sobre as penas alternativas como instrumentos de reintegração social no sistema penal brasileiro. No decorrer das discussões a serem apresentadas, será destacada a necessidade da intervenção penal apenas diante de lesão a bens jurídicos tidos como indispensáveis à sociedade que integra e justifica a existência do Estado Democrático de Direito. Será apontado ainda como as penas restritivas de direito estão inseridas no ordenamento pátrio e o seu papel perante uma política criminal nacional que privilegia a máxima do encarceramento, da privação da liberdade do infrator, mesmo diante de dados concretos que evidenciam o colapso do sistema carcerário do país e a sua ineficácia no que diz respeito a prevenção e a reintegração social do apenado. Para a realização deste artigo, serão utilizados como arcabouço teórico, em especial, os ensinamentos de Greco (2018), Gomes (2009) e Alencar (2009).