O papel dos municípios na implementação e fiscalização das disposições da política nacional de recursos hídricos em relação à perfuração de poços artesianos / The role of municipalities in implementing and monitoring the provisions of the national water resources policy in relation to the drilling of artesian wells

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 994.120-RS, evidenciando a competência dos municípios para a fiscalização das disposições da Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos no tocante à perfuração de poços artesianos. A perfuração de poços de forma indiscriminada coloca em risco os aquíferos que abastecem as cidades, a saúde e segurança da população. Muitos municípios mantem-se inertes diante destes casos sob a justificativa de que essa atuação é privativa dos Estados-Membros, uma vez que a estes foi constitucionalmente relegada a propriedade das águas subterrâneas. A decisão judicial analisada denota que é plenamente possível, e também obrigatório, aos entes municipais fiscalizarem e regulamentarem o uso dos recursos hídricos em seu território, privilegiando as políticas públicas locais e o princípio da máxima proteção socioambiental em detrimento da distribuição estática de competências constitucional.