Governança multinível: o papel da sociedade civil na transição para um transporte de baixo carbono em sistemas sociotécnicos / Multilevel governance: the role of civil society in the transition to low carbon transport in socio-technical systems

Abstract

O modelo de mobilidade focado no automóvel de uso individual triunfou por muitas gerações a partir de fatores econômicos, culturais e políticos que fortaleceram a indústria automobilística. No entanto, esse movimento se move em direção oposta com as atuais demandas sociais por modais de transporte mais sustentáveis. Este artigo propõe uma análise crítica, a partir de uma perspectiva de transições sociotécnicas, da criação do Projeto de Lei (PL) 300/2017, de autoria do deputado Milton Leite (DEM), que tramita na Câmara Municipal de São Paulo. Denominado o “PL da poluição”, adia em mais dez anos a obrigação de as empresas de ônibus alterarem ou renovarem seus veículos para uso de combustíveis limpos, contrariando os artigos 50 e 51 da Política Municipal de Mudanças Climáticas, lei 14.933, de junho de 2009. Se virar lei, posterga a retirada dos poluentes de ônibus a diesel para 2027, contrariando as metas de redução de emissão de gases do efeito estufa (GEE). O objetivo deste trabalho é avaliar de que maneira as reivindicações da sociedade civil influenciaram a revisão deste projeto de lei. A fim de responder essa questão, foram levantadas as controvérsias em torno da formulação dessa lei a partir do referencial dos estudos de governança da Ciência e da Tecnologia (C&T), que possibilita a compreensão das contendas sociotécnicas na governança dos riscos ambientais. Os resultados revelam como a polêmica em torno deste tema gerou o reexame de aspectos econômicos, tecnológicos e ambientais acerca do transporte público e os desafios na tomada de decisão política que permeiam o risco das mudanças climáticas nos centros urbanos. A partir da identificação das principais disputas acerca deste caso, os resultados demonstram a necessidade de mais participação da sociedade civil, a partir da coprodução (JASANOFF, 2006) na governança do risco climático, com a representatividade de diferentes atores sociais no processo de tomada de decisão em políticas públicas.