Estatuto da cidade instrumentalizando o direito social à moradia para uma sociedade desigual / Statute of the city instrumentalizing the social right to housing for an unequal society

Abstract

O presente artigo enquadra-se como experiência didática oriunda de disciplina ministrada no curso de Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente da Universidade do Estado de Minas Gerais. Tem como escopo, a análise do direito à moradia enquanto direito social, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, e sua efetivação à luz da Lei 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade. A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, não abarcou de forma expressa a previsão legal do direito à moradia. Seu reconhecimento enquanto direito social ocorreu com a EC. nº 26/2000, que modificou a redação do art. 6° da Carta Magna.  O Estatuto da Cidade, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, traz consigo instrumentos urbanísticos, em tese, capazes de conferir eficácia ao direito à moradia. Ante ao cenário de crise habitacional vivido no país, o estudo do reconhecimento do direito à moradia, e sua eficácia por meio da referia normatividade se faz imperativo. Como metodologia foram realizadas pesquisas bibliográficas e documentais de cunho qualitativo e explicativo, sendo que o método utilizado foi o dedutivo.