Judicialização da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde: revisão integrativa sobre governança colaborativa e estratégias de desjudicialização (2020–2025)
DOI:
https://doi.org/10.34188/bjaerv9n3-142Palavras-chave:
judicialização da saúde, assistência farmacêutica, Sistema Único de Saúde, governança colaborativa, desjudicializaçãoResumo
A judicialização da assistência farmacêutica representa importante mecanismo de efetivação do direito à saúde, mas também constitui um dos principais desafios para a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Este estudo teve como objetivo analisar e sintetizar criticamente as evidências científicas publicadas, em português, entre 2020 e 2025 sobre a judicialização da assistência farmacêutica no SUS, com foco nas estratégias de governança colaborativa e de desjudicialização. Trata-se de uma revisão integrativa da literatura. A busca foi realizada na Biblioteca Virtual em Saúde (BVS), na base de dados Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde (LILACS), utilizando os descritores “Judicialização da Saúde” e “Assistência Farmacêutica”, com aplicação dos filtros de texto completo, idioma português e período de publicação entre janeiro de 2020 e maio de 2025. Foram identificados 88 registros, dos quais 57 atenderam aos critérios de elegibilidade e compuseram a amostra final. Os dados foram submetidos à análise temática de conteúdo, conforme Bardin (2016). As evidências demonstraram que a judicialização permanece concentrada nas demandas por medicamentos de alto custo e tecnologias não incorporadas ao SUS, produzindo repercussões sobre o financiamento, o planejamento da assistência farmacêutica e a sustentabilidade das políticas públicas. A revisão evidenciou, ainda, que estratégias de governança colaborativa, como o apoio técnico às decisões judiciais, a mediação sanitária e os mecanismos de resolução consensual de conflitos, favorecem a articulação interinstitucional, qualificam a tomada de decisão e contribuem para a redução da litigiosidade. Conclui-se que a governança colaborativa constitui estratégia promissora para o enfrentamento da judicialização da assistência farmacêutica, ao fortalecer a gestão pública, otimizar a utilização dos recursos públicos e ampliar a efetividade das políticas de saúde. Persistem, contudo, lacunas quanto à avaliação da efetividade dessas estratégias em diferentes contextos do Sistema Único de Saúde.
Referências
ALMEIDA, Nívea Aparecida de; BALDONI, André de Oliveira; RIOS, Danyelle Romana. Perfil dos pacientes em uso de anticoagulantes orais diretos atendidos via judicial em um município de médio porte do estado de Minas Gerais. Medicina (Ribeirão Preto), Ribeirão Preto, v. 55, n. 4, e194887, 2022. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2176-7262.rmrp.2022.194887.
AMARAL, Isabela Barboza da Silva Tavares. A judicialização do direito à saúde e o diálogo entre instituições jurídicas e políticas: um estudo de caso sobre a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. 2022. 317 f. Tese (Doutorado em Saúde Coletiva) – Instituto de Medicina Social Hésio Cordeiro, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. Disponível em: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18551. Acesso em: 26 jul. 2026.
ASENSI, Felipe Dutra; PINHEIRO, Roseni. Judicialização da saúde no Brasil. Rio de Janeiro: CEPESC, 2016.
BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. São Paulo: Edições 70, 2016.
BARBOSA, Janio Gustavo; GUIMARÃES, Maria Cristina. Informação na judicialização da saúde: o protótipo JUDJe. RECIIS: Revista Eletrônica de Comunicação, Informação & Inovação em Saúde, Rio de Janeiro, v. 18, n. 1, p. 8-13, 2024. DOI: https://doi.org/10.29397/reciis.v18iAhead-of-Print.4089.
BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. Revista de Direito do Estado, Rio de Janeiro, n. 13, p. 71-91, 2009.
BARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 63, p. 11-43, 2009.
BRAGA, Bárbara Suellen Fonseca; OLIVEIRA, Yonara Monique da Costa; FERREIRA, Maria Angela Fernandes. Gastos com a judicialização de medicamentos: uma revisão integrativa. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 21, e0003, p. 1-22, 2021. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.156686.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Brasília, DF, 1990.
BRASIL. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. Brasília, DF, 1990.
BRASIL. Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011. Altera a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias em saúde no SUS. Brasília, DF, 2011.
BRASIL. Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Brasília, DF, 2011.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998. Aprova a Política Nacional de Medicamentos. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 1998.
CAETANO, Rosângela; LOPES, Luciane Cruz; SANTOS, Gustavo Mendes Lima; OSORIO-DE-CASTRO, Claudia Garcia Serpa. Incorporação e uso de medicamentos no Sistema Único de Saúde: mudanças e riscos com os novos atos normativos do Ministério da Saúde. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 39, n. 2, 2023. DOI: 10.1590/0102-311XPT148222.
CESPEDES, Alexandre Luiz Arruda. Judicialização da saúde por medicamentos no município de Catanduva-SP: aspectos orçamentários e da gestão no SUS. 2024. 112 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Saúde Coletiva) – Instituto de Saúde, Coordenadoria de Recursos Humanos, Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, São Paulo, 2024. Disponível na Biblioteca Virtual em Saúde.
CHIEFFI, Ana Luiza; BARATA, Rita Barradas. Judicialização da política pública de assistência farmacêutica e equidade. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 25, n. 8, p. 1839-1849, 2009.
COELHO, Tiago Lopes et al. A propriedade intelectual na judicialização da assistência farmacêutica: uma demanda estrutural em defesa do Sistema Único de Saúde. Saúde e Sociedade, São Paulo, v. 30, n. 4, e190781, 2021. DOI: https://doi.org/10.1590/S0104-12902021190781.
CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE (CONASS). Judicialização: reflexões com base na agenda da gestão estadual do SUS. Brasília: CONASS, 2021.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Números 2021. Brasília: CNJ, 2021.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Números 2022. Brasília: CNJ, 2022.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Números 2023. Brasília: CNJ, 2023.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Números 2024. Brasília: CNJ, 2024.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Números 2025. Brasília: CNJ, 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Números 2026. Brasília: CNJ, 2026.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recomendação nº 31, de 30 de março de 2010.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recomendação nº 43, de 20 de agosto de 2013.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 107, de 6 de abril de 2010.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 238, de 6 de setembro de 2016.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 388, de 13 de abril de 2021.
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. Resolução nº 338, de 6 de maio de 2004.
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. Resolução nº 510, de 7 de abril de 2016.
ESPÍNDULA, Nathalia Letícia Souza Oliveira et al. Reflexão sobre judicialização da saúde na encefalopatia crônica não progressiva. Revista Bioética, Brasília, v. 32, 2024. DOI: https://doi.org/10.1590/1983-803420243743PT.
ESPUDARO, Ivy Calfa. Caracterização das demandas judiciais em saúde cadastradas no S-Codes junto à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo no período de 2013 a 2022. 2025. 132 f. Dissertação (Mestrado em Saúde Pública) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2025.
FIGUEIREDO, Iara Veloso Oliveira et al. Judicialização do câncer no Brasil: uma revisão integrativa da literatura científica. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 23, e0028, 2023. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.202135.
GOMES, Thisciane Ferreira Pinto et al. Perfil de notas técnicas para suporte técnico-científico à decisão judicial do medicamento Zolgensma® (onasemnogeno abeparvoveque). HU Revista, Juiz de Fora, v. 49, p. 1-6, 2023. DOI: https://doi.org/10.34019/1982-8047.2023.v49.43373.
GONÇALVES, Patrícia Jorge et al. Análise do impacto das ações judiciais em um setor de referência de um hospital de grande porte de Juiz de Fora. Jornal Brasileiro de Economia da Saúde, Rio de Janeiro, v. 14, supl. 2, p. 173-179, 2022. DOI: https://doi.org/10.21115/JBES.v14.Suppl2.p173-179.
GUIMARÃES, Rita de Cássia Mello. Câmara de Resolução de Litígios de Saúde – CRLS: medidas de resoluções administrativas e fluxos de processos antes e durante a pandemia da covid-19. 2022. 138 f. Dissertação (Mestrado Profissional) – Instituto de Medicina Social Hésio Cordeiro, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. Orientador: Felipe Dutra Asensi.
KORNIN, A., & Oliveira, W. F. de. (2022). O processo regulatório do exercício da acupuntura no Brasil: dilemas e conflitos: . Revista De Direito Sanitário, 22(2), e0024. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.170934
KRETZSCHMAR, Ana Katheryne Miranda et al. Judicialização do Zolgensma no Ministério da Saúde: custos e perfil clínico dos pacientes. Revista de Saúde Pública, São Paulo, v. 58, art. 36, 2024. DOI: https://doi.org/10.11606/S1518-8787.2024058005899.
LIMA, L. B. P. dos S.; AGUIAR, M. P. Mediação sanitária como instrumento de efetivação do direito fundamental à saúde. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 22, n. 2, e0015, 2022. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.179202.
MAGALHÃES, Marina de Almeida; SCHEFFER, Mário César. As emergências de saúde pública no direito brasileiro. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 24, n. 1, e0014, 2024. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2024.205212.
MELO, Rosa Maria de Souza Barbosa de; BEZERRA, Italla Maria Pinheiro; MORAIS, Giovana Barbosa; MESSETTI, Paulo André Stein; WAJNSZTEJN, Rubens. A judicialização de medicamentos em um estado da Amazônia Ocidental: uma relação paciente e Estado. 2024.
MOTA, Karla Spinoza Coelho. Judicialização do cinacalcete no estado do Rio de Janeiro. Jornal Brasileiro de Economia da Saúde, Rio de Janeiro, v. 13, n. 2, p. 175-185, 2021. DOI: https://doi.org/10.21115/JBES.v13.n2.p175-85.
OSORIO-DE-CASTRO, Claudia Garcia Serpa; MATTOS, Lívia Teixeira de; ALMEIDA, Patrícia Krauze de; OLIVEIRA, Ione Ayala Gualandi de; CAETANO, Rosângela. Judicialização de medicamentos de alto custo no Brasil: uma revisão de escopo. Physis: Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 35, n. 3, e350309, 2025. DOI: 10.1590/S0103-73312025350309pt.
OLIVEIRA, Rosângela Lira S.; ASSUNÇÃO, Karen da Cruz; ABREU, Cleusa Maria Gomes de; PERRACINI, Carolina P.; OLIVEIRA, Marília Namo de; ALVES, Adriana Bibiano; BORINI, André Lucchiari; WOLLE, Cynthia; SILVA, Maria Alice S. Macambira; GIRALDI, Katia Cilene O. Grupo Travessia: uma experiência bipartite de transição do cuidado de pessoas com gastrostomia. In: CONGRESSO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, 38., 2024, São Paulo. Pôster apresentado nos Anais do 38º Congresso de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo. São Paulo: COSEMS-SP, 2024.
PAZ, Rute Abigail Santos da et al. O acesso judicial à atenção especializada do Sistema Único de Saúde na pandemia da covid-19: um caso pernambucano. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 26, 2026. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2026.215929.
PAGE MJ, McKenzie JE, Bossuyt PM, Boutron I, Hoffmann TC, Mulrow CD et al. A declaração PRISMA 2020: diretriz atualizada para relatar revisões sistemáticas. Rev Panam Salud Publica. 2022;46:e112. https://doi.org/10.26633/RPSP.2022.112.
PEPE, Vera Lúcia Edais et al. A judicialização da saúde e os desafios para a assistência farmacêutica. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 15, supl. 3, p. 2405-2414, 2010.
PIRES, N. S. et al. O retrato da judicialização nas demandas judiciais de saúde propostas pela Defensoria Pública da União no Município de Porto Alegre/RS. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 23, e0003, 2023. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.182430.
PINHEIRO, Francielli Salles; BORGES, Stéfani Sousa; RODRIGUES, Fernanda d'Athayde. Avaliação de tecnologias em saúde no Sistema Único de Saúde: perfil das recomendações de exclusão na Conitec, de 2012 a 2023. Epidemiologia e Serviços de Saúde, Brasília, v. 33, 2024.
PIRES, Natália Silva; ROCHA, Cristianne Maria Famer; BROCHIER, Liliane Spencer Bittencourt; PETERSEN, Letícia Lassen; CUNHA, Jarbas Ricardo Almeida. O retrato da judicialização nas demandas judiciais de saúde propostas pela Defensoria Pública da União no Município de Porto Alegre/RS. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 23, n. 1, e0003, 2023. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.182430.
PITANGA, M. C. F. V.; SILVA, J. L. P. da; RAMALHO, P. I. S. A judicialização da fosfoetanolamina sintética no Brasil. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 22, n. 2, e0023, 2022. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.181722.
QUEVEDO, André Luis Alves de. Direito à saúde na área de neoplasias: entendimentos doutrinários a partir de ementas selecionadas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 23, e0002, 2023. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.178613.
QUEVEDO, A. L. A. de, & Jardim, A. T. (2025). Judicialização do direito à saúde na área das neoplasias: elementos da prova e decisão. Revista De Direito Sanitário, 25(2), e0009. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2025.227057
RIBAS, Mirian Cristina; PEDROSO, Bruno; PINTO, Guilherme Moreira Caetano; CARMO, Gonçalo Cassins Moreira do; GOES JUNIOR, João Maria de. Judicialização no acesso a medicamentos: os números no período de 2019 a 2021 no município de Ponta Grossa, Paraná. Revista Gestão & Saúde, Brasília, 2023.
SÁ, Laisa Naiara Euzébio de. A perspectiva dialógica na garantia do direito à saúde: análise de uma iniciativa da Defensoria Pública articulada às gestões municipais de saúde no Estado do Rio de Janeiro. 2022. 85 f. Dissertação (Mestrado em Saúde Coletiva) – Instituto de Medicina Social Hésio Cordeiro, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
SAMPAIO, Laura Melo. A judicialização do acesso aos medicamentos: forma de circulação da mercadoria medicamento pela indústria farmacêutica e transferência de valor do Brasil para as nações hegemônicas do capitalismo. 2023. 101 f. Dissertação (Mestrado em Saúde Coletiva) – Instituto de Medicina Social Hésio Cordeiro, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
SANTANA, Laís da Silva; VALE, Paulo Roberto Lima Falcão do; LISBOA, Erick Soares; SUTO, Cleuma Sueli Santos; SANTOS, Luciano Marques dos; CARVALHO, Evanilda Souza de Santana. Impetrações judiciais de mães de crianças com síndrome congênita do vírus Zika: das motivações aos desfechos. Enfermería Actual en Costa Rica, San José, n. 44, 2023.
SANTOS, José Luiz Gondim dos; PARDO, David Wilson de Abreu; MESSETTI, Paulo André Stein; MORAES, Sandra Dircinha Teixeira de Araújo; SILVA, Alan Patricio da; LEITÃO, Francisco Naildo Cardoso; DABOIN, Blanca Elena Guerrero; BEZERRA, Italla Maria Pinheiro; ABREU, Luiz Carlos de. Judicialização da saúde na Amazônia ocidental: decisões coletivas do tribunal de justiça do Estado do Acre, Brasil. Journal of Human Growth and Development, v. 32, n. 1, p. 30-42, 2022. DOI: 10.36311/jhgd.v32.12615.
SANTOS FILHO, Airton dos; JARDIM, Túlio Veiga; VIEIRA, Luciana. Judicialização em saúde. Goiânia: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, 2022. Disponível em: <https://docs.bvsalud.org/biblioref/2022/05/1369173/judicializacao-em-saude.pdf>. Acesso em: 26 jul. 2026.
SECCHI, Leonardo; COELHO, Fernando de Souza; PIRES, Valdemir. Políticas públicas: conceitos, casos práticos, questões de concursos. 3. ed. São Paulo: Cengage Learning, 2020. 200 p. ISBN 9788522128969.
SILVA, Everton Nunes da; KRETZSCHMAR, Ana Katheryne Miranda; TEIXEIRA, Ellen; GALATO, Dayani. Judicialização do Zolgensma no Ministério da Saúde: custos e perfil clínico dos pacientes. Revista de Saúde Pública, São Paulo, v. 58, art. 36, 2024. DOI: https://doi.org/10.11606/S1518-8787.2024058005899.
SILVA, Galileu Martinelli da. As demandas judiciais de medicamentos no Município de São Paulo: o impacto dos pareceres técnicos na judicialização da saúde no ano de 2022. São Paulo: Prefeitura do Município de São Paulo, 2022.
SILVA, Jemerson de Lima et al. A problematização da convergência dos campos do direito e da saúde coletiva. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, v. 17, n. 4, 2023.
SIMÕES, Vitória de Holanda; GOMES, Stéfany Lima; PAIVA, Daniel Felipe Fernandes; MENEGHIM, Marcelo de Castro. Fatores associados às solicitações judiciais para acesso a leitos de UTI no estado de São Paulo. Ciência Plural, v. 9, n. 1, e28791, 2023.
SOUZA, Kleize Araújo de Oliveira; SOUZA, Luis Eugênio Portela Fernandes de; LISBOA, Erick Soares. Ações judiciais e incorporação de medicamentos ao SUS: a atuação da Conitec. Saúde em Debate, Rio de Janeiro, v. 42, número especial, 2018.
SOUZA, Marcela Tavares de; SILVA, Michelly Dias da; CARVALHO, Rachel de. Revisão integrativa: o que é e como fazer. Einstein, São Paulo, v. 8, n. 1, p. 102-106, 2010. DOI: https://doi.org/10.1590/S1679-45082010RW1134.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário nº 566.471/RN (Tema 6 da Repercussão Geral). Brasília, DF.
VASCONCELOS, Natalia Pires de. Entre justiça e gestão: colaboração interinstitucional na judicialização da saúde. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 55, n. 4, p. 923-949, 2021. DOI: https://doi.org/10.1590/0034-761220200121.
VENTURA, Miriam; SIMAS, Luciana; PEPE, Vera Lúcia Edais; SCHRAMM, Fermin Roland. Judicialização da saúde, acesso à justiça e efetividade do direito à saúde. Physis: Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 20, n. 1, p. 77-100, 2010.
VIEIRA, Fabiola Sulpino. Judicialização e direito à saúde no Brasil: uma trajetória de encontros e desencontros. Revista de Saúde Pública, São Paulo, v. 57, 2023.
WANG, Daniel Wei Liang. Right to Health Litigation in Brazil: The Problem and the Institutional Responses. Human Rights Law Review, Oxford, v. 15, n. 4, p. 617-641, 2015. DOI: https://doi.org/10.1093/hrlr/ngv031.
WANG, Daniel Wei Liang; SOUZA, Fernanda Mascarenhas de; VASCONCELOS, Natalia Pires de; FAJRELDINES, Ezequiel; MALIK, Ana Maria. O Judiciário aproxima o que a legislação separa: a judicialização da saúde no setor público e na saúde suplementar. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 24, n. 1, e0011, 2024. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2024.213927.
WHITTEMORE, Robin; KNAFL, Kathleen. The integrative review: updated methodology. Journal of Advanced Nursing, Oxford, v. 52, n. 5, p. 546-553, 2005.
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