Criptoativos e o novo paradigma da fiscalização tributária: da opacidade à transparência automática na era da “Decripto”

Resumo

O presente artigo analisa a evolução da regulamentação e da tributação dos criptoativos no Brasil, com especial atenção à transição de um modelo de fiscalização baseado na prestação fragmentada de informações para um sistema de transparência automática e cooperação internacional. A pesquisa examina a trajetória normativa iniciada pela Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, passando pela Lei nº 14.754/2023 e culminando na instituição da Declaração de Criptoativos (DeCripto) pela Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, alinhada ao Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Também são analisadas as novas normas do Banco Central do Brasil relativas à regulamentação prudencial das prestadoras de serviços de ativos virtuais e à inserção de determinadas operações com ativos virtuais no mercado de câmbio. A partir de abordagem qualitativa, bibliográfica e jurídico-dogmática, o estudo discute os efeitos do fortalecimento da capacidade fiscalizatória estatal, os limites da obrigação de informar e os desafios decorrentes da amplitude da categoria jurídica de criptoativo. Os resultados indicam que a ampliação do compartilhamento de informações tende a aumentar a efetividade da fiscalização e da arrecadação, sem constituir, por si só, nova hipótese de incidência tributária. Conclui-se, contudo, que permanecem desafios relacionados à legalidade, à tipicidade tributária, à territorialidade e ao tratamento de ativos economicamente heterogêneos, especialmente em operações de finanças descentralizadas e em carteiras de autocustódia. A implementação da DeCripto e do novo arcabouço regulatório deverá, portanto, ser acompanhada quanto à sua efetividade e compatibilidade com as garantias processuais dos contribuintes.