Mineração espacial, Inteligência Artificial, robótica e soberania: proposta de um regime jurídico internacional para a governança dos recursos naturais espaciais

Resumo

A intensificação das atividades espaciais nas primeiras décadas do século XXI evidencia uma profunda transformação na estrutura da economia espacial e na forma como os Estados e os agentes privados passam a utilizar o espaço exterior para fins científicos, tecnológicos e econômicos. A expansão dos programas espaciais, associada ao desenvolvimento da inteligência artificial, da robótica autônoma e dos sistemas avançados de processamento de dados, inaugura um novo paradigma para a exploração de recursos naturais extraterrestres, especialmente na Lua, em asteroides e em outros corpos celestes. Todavia, o regime jurídico internacional atualmente vigente foi concebido em um contexto histórico caracterizado pela predominância da atuação estatal e pela inexistência de tecnologias capazes de executar operações complexas de forma autônoma. Nesse cenário, surgem importantes lacunas regulatórias relacionadas à mineração espacial automatizada, à responsabilidade internacional decorrente de decisões algorítmicas, à proteção ambiental do espaço exterior, à participação crescente da iniciativa privada e à distribuição dos benefícios econômicos oriundos da exploração dos recursos naturais espaciais. A inexistência de normas internacionais específicas para disciplinar tais questões pode comprometer a segurança jurídica, ampliar conflitos entre Estados e operadores privados e dificultar a concretização dos princípios da cooperação internacional, da utilização pacífica do espaço exterior e do desenvolvimento sustentável. O presente artigo analisa criticamente os principais instrumentos do Direito Espacial Internacional, especialmente o Tratado do Espaço Exterior de 1967, a Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais de 1972, a Convenção sobre Registro de Objetos Espaciais de 1975 e o Acordo da Lua de 1979, examinando suas limitações diante da evolução tecnológica contemporânea. Também investiga as contribuições da governança internacional da inteligência artificial, considerando instrumentos como a Recomendação da UNESCO sobre a Ética da Inteligência Artificial, os Princípios da OCDE sobre Inteligência Artificial e o Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (AI Act). Ao final, propõe-se a construção de um regime jurídico internacional específico para disciplinar a mineração espacial realizada mediante sistemas autônomos de inteligência artificial e robótica, fundamentado nos princípios da cooperação internacional, da supervisão humana significativa, da transparência algorítmica, da sustentabilidade ambiental, da responsabilidade compartilhada, da prevenção de riscos tecnológicos e da proteção das presentes e futuras gerações. Defende-se, ainda, a criação de uma Autoridade Internacional para os Recursos Naturais Espaciais, destinada à coordenação da governança internacional da exploração econômica do espaço exterior.