Lei 15.190/2025: avanços e retrocessos no licenciamento ambiental brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.34188/bjaerv9n3-059Palavras-chave:
lei geral, licenciamento ambiental, direito ambiental brasileiroResumo
Objetivo: O objetivo deste estudo é comparar o antigo modelo de licenciamento ambiental brasileiro com as diretrizes da Lei nº 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental), a fim de identificar suas principais transformações e continuidades estruturais. Referencial Teórico: A base da investigação sustenta-se nas análises críticas de Sánchez e Fonseca (2025) sobre o desenho da Lei Geral, associadas aos estudos de Nascimento et al. (2020) a respeito da descentralização e regulação do impacto ambiental no Brasil. Método: Adotou-se uma abordagem qualitativa e indutiva, por meio de pesquisa documental e análise comparativa entre o novo diploma legal e as normativas anteriores, examinando tipologias de licenças, exigência de estudos e critérios de dispensa. Resultados e Discussão: Os resultados revelam que há mais permanências do que rupturas em relação ao modelo pré-existente. As principais alterações concentram-se na criação de novas modalidades de licenças e em uma acentuada flexibilização procedimental para atividades agropecuárias. Implicações da Pesquisa: O estudo oferece uma visão sobre a aplicação prática da nova lei, impactando diretamente o planejamento de novos empreendimentos e a atuação de órgãos reguladores. Originalidade/Valor: A pesquisa possui caráter pioneiro face à recente promulgação da lei, preenchendo uma lacuna na literatura jurídica ambiental e estimulando o debate sobre a eficiência ecológica versus a desburocratização.
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