Governança digital e eficiência administrativa na tramitação de processos de armas de fogo particulares na polícia militar do paraná: estudo empírico do sistema de protocolo integrado (2025–2026)
DOI:
https://doi.org/10.34188/bjaerv9n2-289Palavras-chave:
administração Pública, eProtocolo, PMPR, transformação digital, gestão de processosResumo
O presente estudo analisa os fluxos administrativos relacionados à aquisição e transferência de armas de fogo particulares por militares da Polícia Militar do Paraná (PMPR), utilizando como objetos empíricos processos iniciados no Sistema de Protocolo Integrado (eProtocolo) no ano de 2025 e que ainda se encontram pendentes no ano de 2026. O objetivo central consiste em diagnosticar os fatores responsáveis pela morosidade processual, analisando o descompasso entre a infraestrutura digital disponível e a tempestividade real dos procedimentos operacionais observada sob a vigência da Portaria do Comando-Geral da Polícia Militar do Paraná nº 999 de 22 de agosto de 2024. A pesquisa adotou abordagem qualitativa e quantitativa, de natureza descritiva e exploratória, utilizando estudo de caso múltiplo e análise documental de 16 (dezesseis) protocolos reais extraídos do sistema eProtocolo. Os resultados demonstram que, embora o sistema eletrônico tenha assegurado rastreabilidade, transparência e validade jurídica documental, persistem gargalos operacionais significativos relacionados à dependência de autorização do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) do Exército Brasileiro e à logística final de entrega do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) por meio de malote físico. Identificou-se que processos tecnicamente concluídos permanecem longos períodos em situação de inércia administrativa aguardando apenas a remessa física do documento, comprometendo a razoável duração do processo administrativo. Verificou-se ainda a existência de tramitação pendular decorrente de falhas documentais e ausência de mecanismos automatizados de conferência processual. Conclui-se que a modernização administrativa implementada pelo Estado e utilizada pela PMPR representou importante avanço institucional, porém ainda limitada por procedimentos híbridos, ausência de integração sistêmica e manutenção de etapas físicas incompatíveis com a lógica do governo digital.
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