O assédio eleitoral nas relações de emprego: a tutela inibitória no processo do trabalho como mecanismo de combate
DOI:
https://doi.org/10.34188/bjaerv9n2-205Palavras-chave:
assédio eleitoral, tutela inibitória, processo do trabalho, direitos fundamentais, democraciaResumo
O artigo analisa a tutela inibitória no processo do trabalho como instrumento de enfrentamento ao assédio eleitoral nas relações de emprego. Parte-se da seguinte questão: a tutela inibitória é eficaz para prevenir práticas de coação política no ambiente laboral? A pesquisa examina de que forma esse mecanismo processual pode proteger a liberdade política do trabalhador diante da subordinação jurídica característica do vínculo empregatício. Sustenta-se a hipótese de que a atuação preventiva da Justiça do Trabalho oferece proteção mais adequada do que a mera reparação posterior dos danos causados. A metodologia adotada é qualitativa, com abordagem dedutiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica, normativa e jurisprudencial, especialmente a partir da Constituição Federal, da CLT, do Código de Processo Civil e de precedentes da Justiça do Trabalho relacionados ao assédio eleitoral.Constatou-se que a tutela inibitória permite cessar práticas ilícitas e fortalece a proteção da dignidade humana e do regime democrático no âmbito das eleições democráticas do Brasil hodierno.
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