O Estado penal brasileiro em xeque: a ficção garantista constitucional e a realidade concreta de um poder punitivo distópico

Resumo

Este artigo analisa a atuação do poder punitivo estatal brasileiro à luz do modelo garantista instituído pela Constituição Federal de 1988, objetivando discutir o contraste entre a ficção constitucional protetiva e a realidade distópica marcada pela expansão, seletividade e violência sistêmicas. A metodologia adotada é mista (quali-quantitativa), combinando análise crítica dogmática da legislação, jurisprudência e doutrina com a análise descritiva de dados oficiais do Observatório Nacional dos Direitos Humanos (observaDH). Os resultados evidenciam um cenário de encarceramento em massa (909.594 presos em 2024), seletividade racial (69% da população carcerária negra) e social, rotinização da prisão provisória (24% dos encarcerados aguardam julgamento) e um continuum de violações intramuros, configurando um “Estado de Coisas Inconstitucional” reconhecido pelo STF. Conclui-se que a lógica da ultima ratio foi subvertida por um punitivismo máximo e seletivo, que reproduz desigualdades e atua como mecanismo de controle social, exigindo a efetivação dos princípios constitucionais como fundamento indispensável para a superação da distopia penal e a construção de uma justiça democrática.