Quando o judiciário reconfigura o orçamento: judicialização, governança fiscal e desjudicialização no município de Maringá

Resumo

A judicialização das políticas públicas consolidou-se como fenômeno estrutural nas democracias contemporâneas, especialmente no contexto brasileiro pós-Constituição de 1988, produzindo impactos relevantes sobre a governança pública e a sustentabilidade fiscal. Este artigo tem como objetivo analisar os efeitos da judicialização das políticas públicas sobre o orçamento do município de Maringá, no período de 2014 a 2024, com foco na atuação da Procuradoria-Geral do Município, bem como discutir a desjudicialização como alternativa institucional para mitigar tais impactos. Metodologicamente, trata-se de um estudo de caso único, de natureza descritiva e documental, fundamentado na análise de dados orçamentários extraídos do sistema Elotech, do Portal da Transparência municipal, das Leis Orçamentárias Anuais e das estatísticas do Conselho Nacional de Justiça, por meio do banco DATAJUD. Os resultados evidenciam recorrente discrepância entre o orçamento inicialmente previsto e a despesa efetivamente executada, associada ao cumprimento de decisões judiciais, indicando limitações estruturais do planejamento fiscal frente às imposições judiciais. Verifica-se, ainda, o caráter cumulativo da judicialização, com postergação de pagamentos e transferência de passivos para exercícios subsequentes, além de distorções relevantes na alocação de recursos públicos em detrimento de políticas finalísticas. O estudo também identifica crescimento expressivo das demandas judiciais, tanto como polo ativo quanto passivo, com destaque para as ações trabalhistas. Conclui-se que, embora a judicialização desempenhe papel central na efetivação de direitos fundamentais, sua expansão descoordenada compromete a previsibilidade orçamentária, reforçando a necessidade de políticas públicas de desjudicialização, orientadas à prevenção de litígios, à mediação e ao aprimoramento da gestão fiscal municipal.