Governança e resiliência zoossanitária: análise crítica das estratégias de inclusão animal em desastres

Resumo

Os desastres naturais e as situações de calamidade pública vêm provocando impactos significativos não apenas sobre as populações humanas, mas também sobre os animais que convivem nesses mesmos ambientes. No contexto brasileiro, eventos como enchentes, deslizamentos de terra e incêndios em áreas florestais têm se tornado mais recorrentes, principalmente em decorrência das alterações climáticas. Esse cenário evidencia a necessidade urgente de incluir o bem-estar animal nas estratégias de resposta emergencial. O abandono de animais em situações de calamidade configura-se como uma questão relevante tanto do ponto de vista ético quanto da saúde pública. A inexistência de estruturas de apoio, somada à escassez de campanhas educativas e à preparação limitada das equipes de resgate, agrava esse problema. Considerando o aumento da recorrência de desastres no Brasil e a evidente lacuna na inclusão animal nos planos de gestão de riscos, o que compromete a ética e a saúde pública, este estudo tem como objetivo realizar uma análise crítica e comparativa entre modelos de alta eficácia internacional e o contexto legislativo e logístico brasileiro, propondo eixos estratégicos de políticas públicas voltadas à resiliência zoossanitária. A metodologia baseou-se em Análise Documental Crítica e Revisão Integrativa, considerando artigos científicos revisados por pares e documentos institucionais. Observou-se que a principal limitação brasileira reside na ausência de um marco legal federal obrigatório, o que resulta em uma resposta fragmentada e dependente do voluntariado. A discussão revela a divergência entre a necessidade de coabrigamento e identificação universal e a realidade prática. Conclui-se que a transição para um modelo proativo requer a aprovação do PL 2950/2019 e a integração compulsória da microchipagem (Decreto nº 12.439/2025) e da Medicina Veterinária nas estruturas da Defesa Civil. Conclui-se que a integração dos animais em planos de gestão de risco é essencial, mas ainda incipiente no Brasil, exigindo maior engajamento comunitário, fortalecimento de políticas públicas e uso de tecnologias emergentes.