Ações judiciais decorrentes de responsabilidade civil do médico veterinário no estado de Alagoas

Legal actions arising out of civil liability of the veterinary doctor in the state of Alagoas

Resumo

O aumento de demandas judiciais envolvendo a Responsabilidade Civil de Médicos Veterinários é uma realidade crescente em nosso País e consequentemente no Estado de Alagoas. O presente estudo retrospectivo teve como objetivo analisar e contabilizar os casos judiciais relativos à Responsabilidade Civil dos Médicos Veterinários no referido Estado durante os últimos cinco anos, evidenciando o crescimento contínuo dessas demandas. Como metodologia de pesquisa foram realizadas consultas processuais aos arquivos do Sistema de Automação da Justiça de Alagoas, contabilizando e analisando os processos judiciais existentes no período de 2015 a janeiro de 2020. Identificou-se que o número dessas ações vem aumentando gradativamente nos últimos anos, chegando a ter um aumento de 100% quando comparando o ano de 2019 ao ano de 2015. Constatou-se ainda, no tocante à responsabilidade civil, uma maior ocorrência de processos relativos a Danos Morais, Danos Materiais, Erro Médico e falhas na prestação do serviço por parte de Clínicas e Hospitais Veterinários. O presente estudo sugere que seja dada uma maior atenção, por parte dos Médicos Veterinários e Estudantes, ao conhecimento das Normas Legais e Éticas que regem esta atuação profissional, bem como estarem atentos aos temas e questões frequentemente judicializados. Considerando que os profissionais da saúde devem sempre atualizar seus conhecimentos, faz-se necessária a expansão no tocante à Medicina Veterinária Legal e Forense, uma vez que esse aprendizado pode e deve ser aplicado como forma de prevenção, por meio de ajustes e correção de condutas profissionais, contribuindo com a elaboração de diretrizes mais efetivas a fim de prevenir e minimizar a propositura dessas ações judiciais.