Pagamentos por serviços ambientais (PSA) x novo código florestal: uma análise no Estado da Paraíba
Payments for environmental services (PSA) x new forest code: an analysis in the State of Paraíba
DOI:
https://doi.org/10.34188/bjaerv5n4-060Palavras-chave:
Lei n° 14.119/2021, Legislação Ambiental, Lei n° 10.165/2013, Serviços AmbientaisResumo
A Lei n° 14.119 que institui no Brasil a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) foi sancionada em 2021. O PSA objetiva estimular a recuperação e a manutenção do meio ambiente, por meio de transferências financeiras, vantagens tributárias ou outros tipos de compensação ao protetor/recebedor por ações que resultem na adição ou manutenção de serviços ecossistêmicos. Logo, o presente estudo tem o objetivo de avaliar a aplicabilidade do instrumento econômico de PSA com um enfoque para o Estado da Paraíba com a Lei Estadual 10.165/2013 e realizar um paralelo com o Código Florestal. Para tanto, utilizou-se a revisão bibliográfica como metodologia, usando artigos, livros e teses atuais, no cenário de direito ambiental e relacionada à análise da Lei de PSA. Nesse sentido, foi possível verificar que a Lei 14.119 tem um papel de estimular a sociedade de maneira a geral, a conservar e preservar o meio ambiente proporcionando uma melhor qualidade de vida para o presente e para as futuras gerações, no entanto, sobretudo no Estado da Paraíba é necessário uma normativa mais esclarecedoras de alguns pontos, como por exemplo, a remuneração a ser feita na modalidade dos Pagamentos por Serviços Ambientais.
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