Privatização dos recursos hídricos no Chile e sua prevalência sobre o direito fundamental à água / Privatization of water resources in Chile and its prevalence on the fundamental right to water

Resumo

Baseada na legislação constitucional e infraconstitucional do Chile, em relatos de movimentos sociais locais contra a privatização da água e em teorias jurídicas sobre o tema, a presente pesquisa busca analisar, a partir do caso da região de Petorca, os efeitos do tratamento mercantilista dispensado aos recursos hídricos e os conflitos socioambientais gerados pela privatização da água no Chile.  Através dos estudos realizados, é possível constatar que a outorga do direito de aproveitamento sobre a água aos particulares, legitimada pelo Estado Chileno, trouxe grandes implicações sociais e ambientais, uma vez que a consideração da água como produto de valor econômico proporcionou às indústrias agrícolas, madeireiras e mineradoras a concentração e controle dos recursos hídricos chilenos, ocasionando a falta do recurso a diversas regiões chilenas, incluindo a de Petorca. A escassez de água na região atingida pela privatização impede a realização de atividades essenciais para uma vida digna, além de impossibilitar o desenvolvimento da área. Assim, partir dos dados analisados, conclui-se, que privatização dos recursos hídricos é realizada em inobservância ao conceito de água como direito fundamental e humano.