Freier Ceron, L. “Limites Formais E Materiais à adoção De Medidas provisórias Para redução De espaços Territoriais Especialmente Protegidos / Material and Formal Limits for the Use of Executive Acts to Reduce Specially Protected Territorial Areas”. Brazilian Journal of Development, vol. 7, no. 1, Jan. 2021, pp. 7980-99, doi:10.34117/bjdv7n1-542.